Exmo. Prof. Luiz Pinguelli Rosa
Secretário Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas
As organizações signatárias do Observatório do Clima vêm através desta solicitar ao Secretário Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas um posicionamento formal e público sobre a proposta de substitutivo ao Código Florestal Brasileiro, em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para este fim. Analisamos o substitutivo apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, a ser votado em breve, e nossa conclusão aterradora é que as medidas propostas arruínam as metas brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa a partir de desmatamento, apresentadas pelo Governo Brasileiro na COP15 e incluídas na Lei Federal nº 12.187/2009. A saber, dentre várias outras flexibilizações do Código Florestal, o texto em discussão anistia o desmatamento ilegal ocorrido até 22 de junho de 2008, isenta de reservas legais as propriedades rurais de até 04 módulos fiscais, e, finalmente e de forma mais determinante, institui um período de 05 anos de regularização voluntária, com suspensão de multas, até que governos Estaduais implementem planos de regularização ambiental. Claramente, vemos aí um a liberação do desmatamento em todo o país, de forma irrestrita. Acreditamos que o posicionamento formal e urgente do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas seja essencial neste período, onde as disputas políticas têm se sobreposto à coerência entre as legislações nacionais, aos compromissos internacionais do país, e ao entendimento e defesa do mérito das matérias ambientais em discussão no país.
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