O Depósito Legal é definido como a exigência, por força das Leis N. 10.994, de 14/12/2004 e 12.192, de 14/01/2010, de remessa à Biblioteca Nacional de um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo, objetivando assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira, visando à preservação e formação da Coleção Memória Nacional. Estão inclusas obras de natureza bibliográfica e musical.
Para informações sobre registro de obras acesse o Escritório de Direitos Autorais. Para informações sobre "Publicações patrocinadas pela Lei de Incentivos Fiscais" acesse o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
Materiais isentos da obrigatoriedade da lei:
- Publicações com fins publicitários
- Cartazes de material de propaganda
- Publicações em xerox do original publicado
- Calendários/ Cadernetas escolares
- Agendas
- Recortes de jornais
- Obras não editadas (no prelo)
- Folders/Convites
- Monografias/Teses universitárias(sendo de competência das universidades de origem, sua guarda e tratamento)
- http://www.bn.br/portal/?nu_pagina=22
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